Dispõe sobre a gratificação de nível universitário para os profissionais do Ensino Municipal.
Denomina uma via Pública do Município de Pindamonhangaba.
Fica o Executivo obrigado, através de suas Secretárias e Unidades que as compõem, a fixar mensalmente e em local visível ao público, o relatório de suas atividades e dá outras providências.
Autoriza o Executivo a prestar assistência gratuita no período noturno às crianças desamparadas, com o funcionamento dos Equipamentos Sociais destinados às Creches e dá outras providências.
Cria o corpo de Fiscalização Popular dos ônibus do Município de Pindamonhangaba.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento odontológico e clínica geral nos Postos de Atendimento Médico- PAMS do Município em caráter de plantão nos sábados, domingos e feriados e dá outras providências.
Dispõe sobre a punição aos estabelecimentos que restringem o direito da mulher ao emprego e da outras providências.
Obriga a fixação da frase Respeitar os Idosos é Respeitar a si mesmo, nos ônibus e nas repartições Públicas Municipais.
Autoriza o Executivo a isentar do pagamento do imposto predial e territorial urbano, os imóveis de propriedade e onde residam aposentados de baixa renda, que recebam até três salários mínimos mensais.
Dispõe sobre o atendimento prioritário das pessoas que menciona em agências bancárias.
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